EAREsp 2925033 - DECISAO

EAREsp 2925033 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e sendo aplicável a Súmula 315/STJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FABRICIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (embargos inadmissíveis).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e sendo aplicável a Súmula 315/STJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (embargos inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.