EAREsp 2718580 - DECISAO

EAREsp 2718580 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos Embargos de Divergência conforme a Súmula 315/STJ; adicionalmente, um dos paradigmas apresentados foi prolatado em mandado de segurança, hipótese que não se admite como paradigma, razão pela qual foi indeferido o pedido e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Paradigmas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Paradigmas Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas extraídos de decisões proferidas em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, etc.)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos Embargos de Divergência conforme a Súmula 315/STJ; adicionalmente, um dos paradigmas apresentados foi prolatado em mandado de segurança, hipótese que não se admite como paradigma, razão pela qual foi indeferido o pedido e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.