EAREsp 2884325 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (incluindo a certidão de julgamento); tal omissão configura vício substancial insanável, afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e autoriza o indeferimento liminar do recurso, com eventual majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Embargante: ICX DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC Parágrafo Único
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios Art. 932 CPC Parágrafo Único

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Parties

ICX DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração regular da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício formal substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (incluindo a certidão de julgamento); tal omissão configura vício substancial insanável, afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e autoriza o indeferimento liminar do recurso, com eventual majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...