EREsp 2163020 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido aplicado pelo acórdão embargado, de que, na ausência de condenação ou quando não é possível mensurar o proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa (art.85, §§2º e 8º, CPC/2015); determino, ademais, a majoração de honorários recursais em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Majoração De Honorários Recursais, Súmulas/stj
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Majoração De Honorários Recursais Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: proveito econômico ou valor da causa
  2. 2 Conhecimento de embargos de divergência perante jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais na hipótese de embargos de divergência não conhecidos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido aplicado pelo acórdão embargado, de que, na ausência de condenação ou quando não é possível mensurar o proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa (art.85, §§2º e 8º, CPC/2015); determino, ademais, a majoração de honorários recursais em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.