EAREsp 2959994 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: GUILHERME DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Requisitos Formais, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Requisitos Formais Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DA SILVA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial insanável por ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.