Pet 18612 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, sendo tal omissão vício substancial, e aplicando-se, assim, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial Admissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, sendo tal omissão vício substancial, e aplicando-se, assim, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...