EAREsp 2869167 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram devidamente preparados por ausência do recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para regularização; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e não-regularização após intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram devidamente preparados por ausência do recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para regularização; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.