EAREsp 2707344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou rejeitado liminarmente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses conforme Súmula 315/STJ e as normas do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...