EAREsp 2729874 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, julgados proferidos em ações constitucionais (ex.: habeas corpus) não podem ser usados como paradigmas para embargos de divergência.

Parties
Embargante: DANIEL DE OLIVEIRA DIAS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA DIAS VAZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, julgados proferidos em ações constitucionais (ex.: habeas corpus) não podem ser usados como paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.