EAREsp 2905861 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, de modo que incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, foi indeferido liminarmente o processamento dos embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição De Turma, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Composição De Turma Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, conforme art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, de modo que incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, foi indeferido liminarmente o processamento dos embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...