EREsp 2118237 - DECISAO

EREsp 2118237 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado apenas analisou e decidiu, no mérito, sobre a não incidência de dano moral e deixou de analisar outras questões em razão de deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF), sendo requisitos dos embargos de divergência a demonstração de divergência jurisprudencial sobre questões de mérito nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral automaticamente, e não se admite reapreciação de provas (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, determina-se também a majoração dos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dano Moral, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Súmulas and Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dano Moral Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Cláusula Penal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Cumulatividade da cláusula penal com danos emergentes e lucros cessantes
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado apenas analisou e decidiu, no mérito, sobre a não incidência de dano moral e deixou de analisar outras questões em razão de deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF), sendo requisitos dos embargos de divergência a demonstração de divergência jurisprudencial sobre questões de mérito nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral automaticamente, e não se admite reapreciação de provas (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, determina-se também a majoração dos...

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte embargante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.