EAREsp 2976383 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observância da regra técnica de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: KATIA CRISTINA BATISTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

KATIA CRISTINA BATISTA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observância da regra técnica de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.