EAREsp 2956239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência conforme art. 1.043, § 3º, do CPC
2. 2 Utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma quando não houve alteração da composição em mais da metade de seus membros
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição dessa turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ foi negado seguimento liminar, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça