EAREsp 2913929 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, uma vez que o instituto só se destina a acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, demais fundamentos regimentais e jurisprudência aplicável; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES COSTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES COSTA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisito de que embargos de divergência sejam opostos a acórdão de órgão fracionário (decisão colegiada)
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, uma vez que o instituto só se destina a acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, demais fundamentos regimentais e jurisprudência aplicável; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...