EAREsp 2893143 - DECISAO

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Não havendo alteração na composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos do acórdão paradigma e do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não se admite o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição De Turma, Precedente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Composição De Turma Precedente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização do AgInt no AREsp n. 2.787.475/MT como paradigma

Ratio Decidendi

Não havendo alteração na composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos do acórdão paradigma e do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não se admite o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...