EAREsp 1055884 - DECISAO

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Não se conhecem os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão paradigma tratava de situação fática diversa, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC. Constatada a inadmissibilidade, determinou-se, sendo cabível e havendo prévia fixação, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Uniformização Da Jurisprudência, Majoração De Honorários
Previdência Privada Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Uniformização Da Jurisprudência Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado da ação inibitória constitui marco interruptivo/inicial da prescrição para ação de cobrança
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdão paradigma para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão paradigma tratava de situação fática diversa, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC. Constatada a inadmissibilidade, determinou-se, sendo cabível e havendo prévia fixação, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte embargante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.