EAREsp 2878107 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, não se satisfazendo o requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Da Turma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, não se satisfazendo o requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.