EREsp 2207152 - DECISAO

EREsp 2207152 - DECISAO

Os Embargos de Divergência visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e exigem a demonstração de divergência mediante decisões colegiadas do próprio Tribunal; decisões monocráticas não servem como paradigmas. Apesar da regularização do recolhimento das custas, os embargos não preenchem as condições de admissibilidade e, assim, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T 55 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade, Custas Processuais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade Custas Processuais

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Parties

RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T 55 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência perante o STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos (custas)
  3. 3 Necessidade de paradigma colegiado para demonstração de divergência interna

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e exigem a demonstração de divergência mediante decisões colegiadas do próprio Tribunal; decisões monocráticas não servem como paradigmas. Apesar da regularização do recolhimento das custas, os embargos não preenchem as condições de admissibilidade e, assim, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se