EAREsp 2899951 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração na composição da turma em mais da metade de seus membros entre o julgamento do acórdão paradigma e o acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, não se admite o processamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios, Cabimento De Recursos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Agravo Interno Composição Da Turma Honorários Advocatícios Cabimento De Recursos

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração na composição da turma em mais da metade de seus membros entre o julgamento do acórdão paradigma e o acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, não se admite o processamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.