EAREsp 2770254 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2. 2 Incidência do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em virtude de Súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão das Súmulas 282/STF e 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, obsta a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade.

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.