EREsp 2123426 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 518, 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, e a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das súmulas 518, 5, 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial (art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 518, 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, e a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte embargante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...