EAREsp 2891442 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência, autorizando o indeferimento liminar previsto no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RODRIGO ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO ROGERIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Regularização de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência, autorizando o indeferimento liminar previsto no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis