EAREsp 2911280 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que é aplicável a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nesta hipótese; pela mesma razão e por jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de discutir regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice formal ao conhecimento do agravo
  3. 3 Imprópria discussão, em embargos de divergência, sobre regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que é aplicável a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nesta hipótese; pela mesma razão e por jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de discutir regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do segundo agravo regimental em razão da preclusão consumativa.