EAREsp 2812328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros conforme art. 1.043, § 3º, do CPC
3. 3 Consequência da ausência de alteração da composição da turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não ocorreu alteração da composição dessa turma em mais da metade de seus membros, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...