EAREsp 2898516 - DECISAO

EAREsp 2898516 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação de súmulas que impediram o conhecimento), e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insolúvel e, por isso, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: DANIEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Requisitos Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação de súmulas que impediram o conhecimento), e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insolúvel e, por isso, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo Diploma Legal.
  • Publique-se.