EAREsp 2924719 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, na medida em que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, requisitos previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo este vício substancial insuscetível de saneamento, em conformidade com a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR SAVI VICTORINO WERLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VICTOR SAVI VICTORINO WERLICH

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, na medida em que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, requisitos previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo este vício substancial insuscetível de saneamento, em conformidade com a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.