EAREsp 2977787 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, houve vício substancial no recurso, impedindo o processamento dos Embargos de Divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ, Art. 21 E RISTJ, Art. 266 C RISTJ, Art. 932 CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Art. 1.043 CPC Art. 266 RISTJ +3 more

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Parties

CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência desses documentos
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, houve vício substancial no recurso, impedindo o processamento dos Embargos de Divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se