EAREsp 2983829 - DECISAO

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Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, houve vício substancial na peça recursal nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal vício impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, houve vício substancial na peça recursal nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal vício impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...