EAREsp 2938982 - DECISAO

EAREsp 2938982 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, não se admite a oposição de Embargos de Divergência quando não houve exame de mérito; ademais, não se admitem decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOÃO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Vedação de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, não se admite a oposição de Embargos de Divergência quando não houve exame de mérito; ademais, não se admitem decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...