EAREsp 2943399 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS PEREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...