EREsp 2228217 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (inclusive certidão de julgamento), vício qualificado como substancial e não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO SA RORIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Embargante: LUIZ EDUARDO SA RORIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ EDUARDO SA RORIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Embargante

LUIZ EDUARDO SA RORIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização do vício como substancial e insuscetível de saneamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (inclusive certidão de julgamento), vício qualificado como substancial e não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.