EAREsp 2876405 - DECISAO

EAREsp 2876405 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o decisum embargado e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; em consequência, não se admite o processamento dos embargos nem a utilização do AgInt apontado como paradigma, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 3º, CPC, Composição Da Turma, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 266 C)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.043, § 3º, CPC Composição Da Turma Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 266 C)

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC (necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros)
  3. 3 Possibilidade de utilização do AgInt no AREsp n. 2.787.475/MT como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o decisum embargado e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; em consequência, não se admite o processamento dos embargos nem a utilização do AgInt apontado como paradigma, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...