EAREsp 2909093 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de não conhecimento que impede a utilização da via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; igualmente, não se admite tal via para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC por depender de análise das peculiaridades do caso concreto. Por fim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefere Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (acórdão não examinou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de não conhecimento que impede a utilização da via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; igualmente, não se admite tal via para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC por depender de análise das peculiaridades do caso concreto. Por fim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (acórdão não examinou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...