EAREsp 2915393 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de peculiaridades do caso concreto
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso desprovido ou indeferido liminarmente, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dependem de análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não são passíveis de uniformização por embargos de divergência; determina-se ainda majoração de honorários em 15% sobre eventual quantia previamente fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil