EAREsp 2843995 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), descumprindo a exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento por prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de processamento, sendo indeferido liminarmente, com majoração dos honorários em 15% caso já fixados anteriormente.

Parties
Embargante: CAMAIORE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CAMAIORE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), descumprindo a exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento por prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de processamento, sendo indeferido liminarmente, com majoração dos honorários em 15% caso já fixados anteriormente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...