EAREsp 2862569 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, por isso, não é apta à uniformização via embargos de divergência; adicionalmente, a comparação jurisprudencial é limitada pelos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266, II, do RISTJ, e a aplicação da Súmula 7 do STJ impede harmonização em casos com decisão de mérito fundada em análise fático-probatória; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ITAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais para exame de óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação da comparação jurisprudencial nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, por isso, não é apta à uniformização via embargos de divergência; adicionalmente, a comparação jurisprudencial é limitada pelos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266, II, do RISTJ, e a aplicação da Súmula 7 do STJ impede harmonização em casos com decisão de mérito fundada em análise fático-probatória; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...