EREsp 2206798 - DECISAO

EREsp 2206798 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 2.210.341/CE), deixando de apresentar a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento, violando os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, e, ademais, não se admite uso de decisões monocráticas como paradigmas, de modo que não há que se falar em conhecibilidade do recurso; determinou-se também, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: M B AGENCIA MARITIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

M B AGENCIA MARITIMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 ausência da certidão de julgamento como vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 2.210.341/CE), deixando de apresentar a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento, violando os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, e, ademais, não se admite uso de decisões monocráticas como paradigmas, de modo que não há que se falar em conhecibilidade do recurso; determinou-se também, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil