EAREsp 2918722 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), sendo tal omissão vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, não cabendo aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para seu saneamento.

Parties
Embargante: DIEGO CASTRO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Vício De Admissibilidade (não Reunião De Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Processual, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Processual Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

DIEGO CASTRO BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Vício De Admissibilidade (não Reunião De Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre ou não a exigência de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), sendo tal omissão vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, não cabendo aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para seu saneamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.