EAREsp 2379584 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, de acordo com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; além disso, alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são incabíveis por dependerem de peculiaridades do caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...