EAREsp 2966339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para utilização de acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7, sendo inadmissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme Súmula 315/STJ; adicionalmente, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, impedindo o processamento. Assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...