EREsp 2012029 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, além disso, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, indefere-se liminarmente os embargos, determinando-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCEL UEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCEL UEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, além disso, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, indefere-se liminarmente os embargos, determinando-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.