EREsp 1930111 - DECISAO

EREsp 1930111 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; o vício é substancial e não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual se indeferem os embargos e se determina, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IVAN NOCCI MARANGON DE OLIVEIRA; Embargante: CHRISTINNE LEMOS PUPO MARANGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN NOCCI MARANGON DE OLIVEIRA

Embargante

CHRISTINNE LEMOS PUPO MARANGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Mere menção ao Diário da Justiça não supre a exigência da juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial nos termos do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; o vício é substancial e não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual se indeferem os embargos e se determina, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.