EREsp 2206964 - ACORDAO

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A ausência de juntada da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; a transcrição dos fundamentos divergentes, isoladamente, não supre tais requisitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SOUZA RIBEIRO DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO SOUZA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma pode ser suprida pela transcrição dos fundamentos divergentes

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; a transcrição dos fundamentos divergentes, isoladamente, não supre tais requisitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência