EREsp 1954368 - ACORDAO

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Acórdãos proferidos em habeas corpus têm natureza jurídica e peculiaridades processuais que os distinguem de decisões originadas em recursos ordinários ou especiais, de modo que não se admitem como paradigmas para embargos de divergência, conforme art. 1.043, §1º, do CPC e art. 266, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FREDERICO KUEHNRICH NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigmas Em Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Direito Processual Civil Embargos De Divergência Paradigmas Em Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FREDERICO KUEHNRICH NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, §1º do CPC e do art. 266, §1º do RISTJ quanto aos paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Acórdãos proferidos em habeas corpus têm natureza jurídica e peculiaridades processuais que os distinguem de decisões originadas em recursos ordinários ou especiais, de modo que não se admitem como paradigmas para embargos de divergência, conforme art. 1.043, §1º, do CPC e art. 266, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.