EAREsp 2798792 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, não podem ser usados como paradigmas decisões monocráticas ou decisões de ações constitucionais.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferido)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Uniformização De Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos monocráticos ou decisões de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos moldes dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, não podem ser usados como paradigmas decisões monocráticas ou decisões de ações constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.