EAREsp 2741275 - DECISAO

EAREsp 2741275 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma REsp n. 1.280.871/SP (vício substancial insanável), o segundo paradigma indicado (REsp n. 1.957.756/DF) foi decidido monocraticamente e decisões monocráticas não são admitidas como paradigmas, e não houve alteração da composição da turma em mais da metade para permitir acórdãos da mesma turma como paradigmas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: LAZARO LONDE DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Condicionalidade De Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Condicionalidade De Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

LAZARO LONDE DE MELO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas em Embargos de Divergência
  3. 3 Condição de alteração da composição da mesma turma em mais da metade para admissão de paradigma da mesma turma

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma REsp n. 1.280.871/SP (vício substancial insanável), o segundo paradigma indicado (REsp n. 1.957.756/DF) foi decidido monocraticamente e decisões monocráticas não são admitidas como paradigmas, e não houve alteração da composição da turma em mais da metade para permitir acórdãos da mesma turma como paradigmas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil