EAREsp 2558892 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; em consequência, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: ULTRAMATER LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ULTRAMATER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil