EREsp 2170564 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável e afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; por consequência, negou-se seguimento ao recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANITA PINTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

ANITA PINTO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável e afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; por consequência, negou-se seguimento ao recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.