EAREsp 2329853 - DECISAO

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Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º, do CPC e ao art. 266, § 4º, do RISTJ, verificou-se vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, com majoração condicional dos honorários em 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência dos requisitos formais (vítio substancial)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º, do CPC e ao art. 266, § 4º, do RISTJ, verificou-se vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, com majoração condicional dos honorários em 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...