EAREsp 2916680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF; diante da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência quando não houve exame de mérito, justificando o indeferimento liminar dos embargos. Ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.